Documentação Legal e Compliance
Este documento apresenta um sumário dos termos legais e aspectos de compliance do Vertex Contas. Os textos completos e atualizados ficam disponíveis na plataforma oficial, em conformidade com o CDC, LGPD e Marco Civil da Internet.
Termos de Uso
Regem o acesso e utilização do Vertex Contas, operado pela Vertex Solutions LTDA. O usuário declara aceitar os Termos e a Política de Privacidade ao utilizar a plataforma. Incluem:
- Objeto e aceite do serviço
- Funcionalidades do sistema (Free e PRO)
- Uso de inteligência artificial (IA) e responsabilidades
- Cadastro e responsabilidade do usuário
- Propriedade intelectual
- Limitação de responsabilidade
- Indisponibilidade e manutenção
- Alterações dos Termos
- Vigência e rescisão
- Lei aplicável e foro (Brasil)
Consulte o documento completo no painel da plataforma ou na página de termos oficiais.
Política de Privacidade (LGPD)
A Vertex Solutions LTDA trata os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Principais pontos:
- Controlador: Vertex Solutions LTDA
- Dados coletados: cadastro (nome, e-mail, CPF, telefone), uso da plataforma (transações, contas, metas), assinatura e pagamento (via gateways), dados técnicos (IP, sessão, logs)
- Finalidades: prestação do serviço, assinatura e cobrança, relatórios e consultoria com IA, suporte (incluindo inspeção remota quando autorizada), segurança e cumprimento legal
- Base legal: execução de contrato, cumprimento legal, legítimo interesse, consentimento
- Direitos do titular: acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento — via canais indicados no site
Termos de Assinatura
Regulam o plano PRO e recursos adicionais: consultoria com IA, relatórios avançados, Chat VIP, importação de extratos, entre outros. Limites e funcionalidades podem ser alterados com aviso prévio, sem prejuízo do período já pago.
Compliance e Segurança
- Criptografia: Dados sensíveis são protegidos em trânsito e em repouso conforme melhores práticas.
- Audit Log: O SupportAuditLog registra ações dos agentes de suporte para rastreabilidade e auditoria.
- InspectionGuard: Garante que dados financeiros não sejam expostos ao suporte quando o usuário opta por privacidade durante inspeção.
- Máscaras LGPD: Helpers
lgpd_mask_cpf,lgpd_mask_phoneetc. protegem dados em contextos de terceiros.
Stack Técnica
Referência da arquitetura documentada para fins técnicos e de integração:
| Camada | Tecnologia |
|---|---|
| Backend | Laravel 12.x, PHP 8.2+ |
| Frontend | Blade, Tailwind v4.1, Alpine.js, Vite 7 |
| Banco de dados | SQLite (dev), MySQL 8 (prod) |
| IA | Google Gemini API |
| Realtime | Pusher (Chat VIP) |
| Controle de acesso | Spatie Permissions (admin, suporte, user) |